Texto prevê que agentes de segurança acessem informações em tempo real
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que garante o acesso da polícia federal e estadual e do Ministério Público aos dados da tornozeleira eletrônica de acusados e condenados, mesmo sem ordem judicial.
A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi relatada pelo deputado federal Coronel Meira (PL-PE), sendo de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR).
No parecer, Meira incluiu a possibilidade dos órgãos de segurança acessarem, em tempo real, a localização das tornozeleiras. A ideia é ter uma “uma prevenção mais eficiente dos delitos e a rapidez na realização de flagrantes”.
Conforme o texto, a identidade do agente que acessar os dados do sistema de monitoramento vai ser registrada. O registro permanecerá em sigilo. Apenas órgãos da corregedoria dos respectivos agentes poderão ter acesso às informações em casos de processos administrativos.
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