A proposta foi aprovada pela Câmara em julho e aguarda a designação de um relator na CCJ
Na próxima terça-feira (1º), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado realizará uma audiência pública para discutir o impacto da reforma tributária na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e no Simples Nacional. Este evento faz parte de um ciclo de debates sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que propõe novas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo.
O PLP 68/2024, enviado pelo Poder Executivo, regula a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Apesar de não passar pela CAE, o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
O PLP 68/2024 preserva os regimes especiais de incentivos para a Zona Franca e as Áreas de Livre Comércio. Em Manaus, as empresas poderão importar bens materiais com a suspensão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Os benefícios para as Áreas de Livre Comércio serão mantidos até 31 de dezembro de 2050.
Além disso, o projeto traz alterações regulatórias e fiscalizatórias para o Simples Nacional, estipulando que empresas optantes não podem ter filiais, sucursais, agências ou representações no exterior.
Projeto que regulamenta reforma tributária
O principal projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária começou a trancar a pauta do plenário do Senado nesta terça-feira (24). Isso porque o texto tramita em urgência constitucional, a pedido do governo federal, desde julho deste ano. Conforme o regimento do Senado, em casos de trancamento de pauta, ficam liberadas apenas votações sobre medidas provisórias com prazos vencidos ou projetos que tramitem em regime de urgência.
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