Plano, elaborado por órgãos federais e associações, deverá ser executado pela União em até 3 anos após homologação do Supremo
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta sexta-feira (27) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um plano nacional que aponta melhorias para o sistema prisional brasileiro. O documento atende à determinação do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em outubro de 2023, em que a Corte reconheceu a violação de direitos fundamentais da população carcerária.
O plano, elaborado por órgãos federais e associações, deverá ser executado pela União em até 3 anos após homologação do STF. Segundo a AGU, o projeto foi consolidada pela União a partir dos dados apresentados pelos ministérios envolvidos, além de ter sido validado pela Casa Civil.
O órgão informou, ainda, que outras determinações do STF relacionadas ao processo judicial estão sendo cumpridas e que a “documentação necessária para homologação do plano está completa”.
A estrutura do plano está dividida em quatro eixos temáticos, sendo elas o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
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